Disponibilizamos toda a informação que permite comunicar uma infração no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 Dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de infrações.
Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de
Denunciantes de Infrações pode usar um dos canais seguintes:
Por correio
Remeter carta dirigida à empresa em causa para o endereço postal:
Zona Industrial da Palhaça, Rua B 5, 3770-360 Palhaça.
Enviar com indicação de “confidencial”.
Por e-mail
Enviar por e-mail para o endereço eletrónico da empresa conforme o apresentado: