Canal de Denúncias
Disponibilizamos toda a informação que permite comunicar uma infração no
âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 Dezembro, que estabelece o Regime Geral
de Proteção de Denunciantes de infrações.
Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações pode usar um dos canais seguintes:
Por correio
Por e-mail
Remeter carta dirigida à empresa
em causa para o endereço postal:
Zona Industrial da Palhaça, Rua B
5, 3770-360 Palhaça.
Enviar com indicação
de “confidencial”.